Por
Marcus Vinicius
Já Chega! Recentemente soubemos
de algumas formadas em Serviço Social que tiveram o pedido de seus registros
profissionais indeferidos. Os CRESS (Conselho Regional de serviço Social) vem
agindo de forma autoritária e arbitraria em relação a solicitações de registros.
Estão a mandar e desmandar tornaram-se FEUDOS, onde atuam como “mini sindicatos”,
bem aos molde da velha política.
Assim sendo, estou iniciando uma
série de comentários reflexões sobre o tema. Como o assunto é de natureza
técnica e jurídica, solicitei e usarei da ajuda do meu amigo Dr. Jean Cabral, a
quem considero o mais preparado no assunto de legislação educacional na
atualidade.
1) SOBRE A COMPETÊNCIA DAS IES.
A
lei que regula sobre Serviço Social determina que o portador de um diploma
devidamente expedido por uma IES credenciada pelo MEC, está 100% amparado, e
deve ser aceito como membro do conselho e, poder trabalhar livremente como
determina a Constituição Federal.
O ensino superior é
prerrogativa privativa da união (CF. art. 22; XXIV). A legislação brasileira
declara que quem MANDA na educação é o MEC. E é o MEC quem diz qual a Faculdade
tem o direito de atuar ou não no mercado de educação, emitem diplomas conforme
sua autonomia, e seus programas acadêmicos determinam.
Os Conselhos não tem
competência alguma para se intrometer em assuntos de Ensino Superior. Conselhos
são Autarquias, e não Poderes da República. Uma vez expedido o diploma por uma
instituição devidamente constituída pelo MEC, o direito é pleno e absoluto de
quem possui. Nenhuma lei dá aos conselhos o poder de controle da formação
acadêmica
2) SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO.
É
cláusula PETREA. Quem tem um diploma tem o direito de ser atendido pela LEI. Lei
que está muito acima de qualquer normas e regulamentos internos dos conselhos.
O direito de um graduado(a), em Serviço Social, está acima de qualquer norma
interna do CRESS.
Ao ter o registro
indeferido e negado, por ignorância e desconhecimento da legislação
educacional, por parte de um conselho que não está nem ai, para a vida de
ninguém. Resta COBRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por ter-lhe sido negado o
“direito adquirido”
A própria Lei do conselho,
no Art. 2º, informa os requisitos
para se filiar:” Somente poderão exercer
a profissão de assistente Social: Os possuidores de diploma em curso de
graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por
estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no
órgão competente” (Lei 8.662, 07 de junho de 1993). Exigir qualquer coisa
além disto, torna-se abuso de autoridade... e é exatamente isto que estamos
vendo acontecer, ABUSO DE AUTORIDADE...
Continuaremos com o tema em
outro momento...
